Entram em vigor hoje (1º) os novos valores
alusivos aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT,
reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE no período de julho de 2011
a junho de 2012.
A nova tabela prevê o depósito de R$ 6.598,21
para recurso ordinário e R$ 13.196,42 para recurso de revista, embargos,
recurso extraordinário e recurso em ação rescisória.
Confira aqui o ato que reajustou os depósitos
recursais:
ATO Nº 491/SEGJUD.GP, DE 18 DE JULHO DE 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o disposto no item VI da Instrução
Normativa nº 3 desta Corte,
Resolve:
Divulgar os novos valores alusivos aos limites de
depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do
Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de
julho de 2011 a junho de 2012, a saber:
R$ 6.598,21 (seis mil, quinhentos e noventa e
oito reais e vinte e um centavos), no caso de interposição de Recurso
Ordinário;
R$ 13.196,42 (treze mil, cento e noventa e seis
reais e quarenta e dois centavos), no caso de interposição de Recurso de
Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
R$ 13.196,42 (treze mil, cento e noventa e seis
reais e quarenta e dois centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação
Rescisória.
Esses valores serão de observância obrigatória a
partir de 1º de agosto de 2012.
Recursos internos
Outra medida que entra em vigor a partir de hoje
é a exigência de que os autores de recursos internos às decisões do TST
(embargos, embargos infringentes, agravo regimental, agravo e embargos de
declaração) informem o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas
físicas ou jurídicas da Receita Federal (CPF ou CNPJ). A determinação segue a
Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o objetivo é tornar
mais precisa a identificação dos envolvidos no processo.
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